Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.571, DE 25 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1995, Página 11163 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2978 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIDADES DE CARGA
TRANPORTE DE CARGAS