Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.227, DE 20 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1997, Página 10405 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3179 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE DE CARGAS
UNIDADES DE CARGA