Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1993, Página 16347 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2772 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1993, Página 18634 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9859 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso II, parágrafo único, incisos I, II, alíneas "a" a "d" ; Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 8º, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 9º, "caput", inciso IV .
• Decreto nº 9859 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput", incisos III, IV ; Art. 8º, parágrafo único ; Art. 10, "caput", inciso V .