Texto - Publicação Original

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1993, Página 15037 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2695 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1993, Página 15 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1993, Página 17357 (Retificação)

Anexo(s):

• ANEXO 1

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1042 de 12 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação).