Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1993, Página 10298 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1822 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1993, Página 11916 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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