Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1993, Página 10298 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1822 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1993, Página 11916 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
CADAVER - Extradição de órgãos
CADAVER - Extradição de órgãos - Crimes, infrações, etc.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
HOSPÍTAIS
MIISTÉRIO DA SAÚDE (Atribuições)