Legislação Informatizada - DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993

Regulamenta a Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1993, Seção I, páginas 10298 a 10300).

     Onde se lê:

"Art. 21....nos termos do § 6º do art. 31."     leia-se:

"Art. 21....nos termos do § 7º do art. 31".

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/08/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1993, Página 11916 (Retificação)