Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 846, DE 25 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1993, Página 8567 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1993, Página 10057 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1482 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Conselho Nacional
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Regulamento