Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5162 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 925 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1993, Página 5268 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2092 de 10 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).