Legislação Informatizada - DECRETO Nº 803, DE 20 DE ABRIL DE 1993 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 803, DE 20 DE ABRIL DE 1993
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
RETIFICAÇÃO
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
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Republicadas as ementas por terem saído com numeração indevida na publicação feita no Diário Oficial da União de 22.4.93 - Seção I, páginas 5150, 5152 e 5162.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/04/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1993, Página 5268 (Retificação)