Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 800, DE 20 DE ABRIL DE 1993
EMENTA: Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto n. 455, de 26 de fevereiro de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5150 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 916 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1993, Página 5268 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
