Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1992, Página 1982 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 267 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 18/02/1992

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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