Legislação Informatizada - DECRETO Nº 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO Nº 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, da Lei n° 8.028, de 12 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. O anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a redação do anexo a este decreto.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/02/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1992, Página 1982 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 267 Vol. 2 (Publicação Original)