Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1991, Página 20407 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2363 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1991, Página 21825 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2092 de 10 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).