Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1990, Página 15839 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2717 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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