Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 99.467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de l949,
DECRETA:
Art. 1º. Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/08/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1990, Página 15839 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2717 Vol. 3 (Publicação Original)