Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1990, Página 15583 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2686 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1990, Página 18464 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).