Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.259, DE 17 DE MAIO DE 1990

EMENTA: Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1990, Página 9507 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2074 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

LOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Indisponibilidade
CRÉDITO ADICIONAL - Indisponibilidade
EMPRENHO DE DESPESA
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1990