Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1987, Página 8661 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 404 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1987, Página 11251 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 193 de 21 de Agosto de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).