Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.979, DE 27 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1987, Página 1326 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 163 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1987, Página 9557 (Retificação)
Observação: O Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 28/01/1987, p. 1327.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1987 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça federal - Recursos orçamentários - Reforço - Dotação orçamentária