Legislação Informatizada - DECRETO Nº 93.979, DE 27 DE JANEIRO DE 1987 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 93.979, DE 27 DE JANEIRO DE 1987

Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica reaberto, sob a forma anexa a este decreto, à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), autorizado pela Lei nº 7.579, de 23 de dezembro de 1986 e aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Funaro
João Sayad 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1987, Página 1326 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 163 Vol. 2 (Publicação Original)