Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.667, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1986, Página 18489 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 468 Vol. 8 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

TRIBUNAL MARÍTIMO - Regimento e Custas