Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 645, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Altera o Decreto n° 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto n° 98.390, de 13 de novembro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1992, Página 12409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2612 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Regimento de custas