Decreto nº 93.630, de 28 de Novembro de 1986

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto n° 88.351, de 01 de junho de 1983, modificado pelo Decreto n° 91.305, de 03 de junho de 1985, que regulamentou as leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.