Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986

EMENTA: Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1986, Página 16017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 186 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Recursos
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Recursos
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Receita
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Recursos
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Recursos
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967