Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986

EMENTA: Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1986, Página 16017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 186 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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