Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.408, de 20 de Fevereiro de 1986

EMENTA: Dispõe sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e da outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1986, Página 2759 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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