Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.353, de 31 de Janeiro de 1986

EMENTA: Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1986, Página 1845 (Publicação Original)
Observação: O Regulamento dos Serviços Rodoviários está publicado no D.O.U de 03/02/1986 pag 1845.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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