Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1985, Página 17515 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 424 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1985, Página 17633 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 94979 de 29 de Setembro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação).