Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.694, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985

EMENTA: Proíbe a criação de novos cursos de Direito em todo Território Nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1985, Página 14186 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 413 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

DIREITO (CIÊNCIA) - Curso (educação) - Educação superior - Ensino - Faculdade - Território nacional - Proibição