Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 22/4/1985, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 30 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1985, Página 6417 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10954 de 29 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação sem Efeito).
• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).