Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 29/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO - Luto oficial - Declaração - Revogação sem efeito