Decreto nº 90.078, de 16 de Agosto de 1984

EMENTA: Estende o prazo fixado pelo parágrafo único do artigo 1º, do Decreto n° 88.694, de 13 de setembro de 1983, que determina a intervenção federal nos serviços públicos de energia elétrica de que é concessionária a S.A. de Eletrificação da Paraíba - SAELPA.