Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 90.506, de 14 de Novembro de 1984

EMENTA: Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba, determina intervenção administrativa, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1984, Página 16906 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 300 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA, Empresas de - Intervenção administrativa
SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - Intervenção administrativa