Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 89.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1983, Página 21968 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 450 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9278 de 5 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 2170 de 4 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto nº 1233 de 31 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto nº 98963 de 16 de Fevereiro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, caput.
- Decreto nº 89721 de 30 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
Indexação
PORTUGUESES (Igualdade de direitos e deveres com brasileiros)
CARTEIRA DE IDENTIDADE
DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
BRASILEIRO NATURALIZADO
CARTEIRA DE IDENTIDADE
DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
BRASILEIRO NATURALIZADO