DECRETO Nº 89.121, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei n° 2.060, de 12 de setembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.