Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.911, de 7 de Dezembro de 1982

EMENTA: Regulamenta o artigo 47 da Lei n. 5540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1982, Página 22930 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 264 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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