Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.688, DE 8 DE OUTUBRO DE 1982

EMENTA: Regula a importação de bens usados desitnados a empresas jornalisticas e dá outra providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1982, Página 19070 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 23 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JORNAIS, REVISTAS, ETC. - Insenções ficais
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
JORNAIS, REVISTAS, ETC. - Importação de material
BENS (USADOS) - Importações
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenções
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Insenções - Atos pessoais
IMPORTAÇÃO - Impostos, taxas e contribuições