Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1982, Página 5836 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 2 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1982, Página 6029 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 12767 de 5 de Dezembro de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º "caput", Incisos I, II, III, IV ; Art. 2º, "caput", Parágrafo único .
• Decreto nº 12767 de 5 de Dezembro de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º e 5º.