Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.685, de 3 de Dezembro de 1981

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1981, Página 22953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 300 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23357 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AERONÁUTICA - Corpo de Oficiais
AERONÁUTICA - Quadro Oficiais Especialistas
AERONÁUTICA - Quadro Oficiais Enegenheiros
AERONÁUTICA - Quadro de Oficiais Esnpecialistas em Suprimentos Técnico
AERONÁUTICA - Quadro de Oficiais de Administração (em extinção)
AERONÁUTICA - Quadro de Oficiais de Intendentes
MINISTRO DA ERONÁUTICAS (Atribuições)