Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.228, DE 28 DE JULHO DE 1981

EMENTA: Determina a observância das Normas e Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1981, Página 14294 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 77 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL