Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.413, DE 7 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1995, Página 3063 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1160 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AEROPORTO - Vôo internacional - Procedimento - Despacho - Matrícula - Aeronave - Empresa