Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.317, DE 11 DE MAIO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1987, Página 7005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 266 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AVIAÇÃO CIVIL - Voo internacional - Regulamento - Convenção de Aviação Civil Internacional (1944) - Exigência - Dados - Voo - Rota aérea - Trecho aéreo - Controle - Assistência médico-sanitária - Vigilância sanitária - Documento - Tripulante de voo - Passageiro - Visto consular - Passaporte - Competência - Departamento de Polícia Federal (DPF)