Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 85.110, de 2 de Setembro de 1980
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17482 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 2632 de 19 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 93171 de 25 de Agosto de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto nº 89283 de 10 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto nº 86856 de 14 de Janeiro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; inciso I.
