Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.110, de 2 de Setembro de 1980

EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17482 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ENTORPECENTES
PSICOTRÓPICOS
ENSINO 1ºGRAU - Currículos
CONSELHO NACIONAL DE ENTORPECENTES
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL