Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.096, de 28 de Agosto de 1980

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Constitucional nº 30, de 4 de maio de 1979, do Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17219 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 269 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17503 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS OFICIAIS ESTADUAIS - Declarações
GOIÁS - Leis, decretos, etc