Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85.075, DE 27 DE AGOSTO DE 1980
EMENTA: Prorroga o prazo de intervenção governamental na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de janeiro de 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1980, Página 17014 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 244 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Prorrogação - Prazo - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)