Decreto nº 91.912, de 12 de Novembro de 1985

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de atuação governamental em área já declarada prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal Espinhara", situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre.