Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.086, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Declara de utilização pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Andradas, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1979, Página 15140 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1979, Página 15303 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Desapropriação por utilidade pública - Terreno - Subestação elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) - Minas Gerais