Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1979, Página 13036 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 190 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1979, Página 13715 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 84327 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
• Decreto nº 84118 de 24 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 2º.
• Decreto nº 84025 de 24 de Setembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).