Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.527, DE 30 DE MAIO DE 1979

EMENTA: Regulamenta a execução da Lei n.º 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1979, Página 7722 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 145 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EX-COMBATENTE
PENSÃO ESPECIAL
APOSENTADORIA ESPECIAL
EX-COMBATENTE - Incapacitados