DECRETO Nº 85.430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto n.º 8.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei n.º 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.