Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.225, DE 1º DE MARÇO DE 1979

EMENTA: Aprova a delimitação das áreas, de terra necessárias à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU, na forma do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, e as declara de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1979, Página 2963 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai
ITAIPU
ITAIPU - Imóveis
TRATADO DE ITAIPU
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE MIGUEL DO IGUAÇU, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE MEDINEIRA, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, PR - Imóveis
MUNICÍPIO DE GUAÍRA, PR - Imóveis